Q145240
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
O direito real de gozo, de natureza pública,
instituído sobre imóvel de propriedade alheia,
com base em lei, por entidade pública ou por
seus delegados, em favor de um serviço
público ou de um bem afetado, a fim de
utilidade pública, chama-se:
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