Questão #145241 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG Unoesc - Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo - Direito Constitucional

Q145241 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Cobrar tributos antes de decorridos 120 dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B Livros, jornais, cadernos, fonogramas nacionais ou estrangeiros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

C Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

D Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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