Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Tijucas - SC

Conforme o artigo 42 da Lei 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre adoção, assinale a alternativa que indica corretamente quem pode adotar.

O capítulo IV da Lei 8.069 de 13/07/1990, ECA, dispõe sobre medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, devendo a autoridade competente levar em conta situações como: 1. A capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado. 3. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. 4. A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O capítulo VI da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, dispõe sobre a profissionalização e o trabalho do idoso. De acordo com o artigo 27, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. De acordo com este artigo, assinale a alternativa que aponta corretamente o primeiro critério de desempate em concurso público.

Segundo Mioto (2003), no contexto da Centralidade da Família na Política Social, a autora defende a concepção da família, independentemente das formas que vem assumindo, como mantenedora de espaço privilegiado na História da Humanidade de aprendizagem a ser e a conviver. “A família é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, mediando continuamente os deslocamentos dos limites entre o público e o privado, e geradora de formas comunitárias de vida. Tudo isso, sem desconsiderar-se que ela se caracteriza como um espaço ..(1).. , cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por ..(2).. e geralmente também por ..(3).. , além de que nas sociedades (4) a família é fundamental no âmbito da ..(5).. ” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003, resulta do intenso debate entre a Câmara dos Deputados e representantes da sociedade, vindo a garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. Segundo o artigo 14, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto à(ao):

A violência contra a mulher apresenta relevância para o poder público no Brasil, a partir de conquistas do movimento feminista, como a criação das Delegacias de Polícia Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Lei Maria da Penha, Lei n° 11. 340, aprovada em 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras providências. Conforme o artigo 5° da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 1. As relações pessoais enunciadas neste artigo dependem de orientação sexual. 2. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. 3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 4. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que corresponde a uma das formas de violência doméstica conforme artigo 7° da Lei Maria da Penha, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Assinale a a alternativa que compreende corretamente um dos princípios fundamentais descritos no Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Assinale abaixo a alternativa que compreende corretamente um dos direitos do profissional de Serviço Social, segundo o artigo 2° do Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do assistente social nas suas relações com os usuários, conforme o artigo 5° do Código de Ética Profissional do Assistente Social.