Q47073 FEPESE - 2015 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social
Ano: 2015
Banca: FEPESE
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A violência contra a mulher apresenta relevância para o poder público no Brasil, a partir de conquistas do movimento feminista, como a criação das Delegacias de Polícia Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Lei Maria da Penha, Lei n° 11. 340, aprovada em 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras providências. Conforme o artigo 5° da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 1. As relações pessoais enunciadas neste artigo dependem de orientação sexual. 2. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. 3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 4. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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