Q47073
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A violência contra a mulher apresenta relevância
para o poder público no Brasil, a partir de conquistas do movimento feminista, como a criação das
Delegacias de Polícia Especializadas de Atendimento
à Mulher (DEAM) e a Lei Maria da Penha, Lei n° 11. 340,
aprovada em 2006, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras providências.
Conforme o artigo 5° da Lei Maria da Penha, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
1. As relações pessoais enunciadas neste artigo
dependem de orientação sexual.
2. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente
de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas.
3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual
o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
4. No âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são
ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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