Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Martinho - RS

Com base nas disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal de Vereadores, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Conceder licença ao Prefeito. ( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda. ( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas: I. São Poderes do Município de São Martinho, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. II. São símbolos do Município de São Martinho, a bandeira, o Brasão e os que vierem a ser estabelecidos por legislação própria. III. O Município tem sua cidade de São Martinho, que lhe dá o nome, e qualquer alteração territorial dependerá de aprovação mediante Decreto do Prefeito Municipal. Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar: I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. II. O plano de auxílio e subvenções. III. A instalação de comissão processante. Quais estão corretas?

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

Com base nas disposições do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho e no Art. 29 da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos assegurados aos servidores públicos municipais, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Fundo de garantia do tempo de serviço. ( ) Décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria. ( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS define que a __________________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, estão entre as indenizações ao servidor público o: I. Vale-alimentação. II. Vale-gás. III. Vale-transporte. Quais estão corretas?

Luiza é servidora da Prefeitura Municipal de São Martinho há mais de cinco anos e, durante o seu período aquisitivo de férias JAN-2020/DEZ-2020, ausentou-se sem justificativa ao serviço pelo período de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim sendo, com base nas disposições do Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, em relação ao referido período aquisitivo, Luiza terá direito a férias de:

De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança: I. Até um ano completo, por cento e vinte dias. II. A partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias. III. A partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias. Quais estão corretas?