Questão #186399 - Prefeitura de São Martinho - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q186399 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de São Martinho

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

A Emendas à Lei Orgânica do Município.

B Leis Ordinárias.

C Leis Complementares.

D Decretos Legislativos.

E Decretos do Executivo.

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