Questão #186396 - Prefeitura de São Martinho - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q186396 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de São Martinho

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

A Substituir o Prefeito Municipal em seus impedimentos nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

B Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

C Apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.

D Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

E Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

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