Q186391
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental
De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município de São Martinho/RS, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da
criança:
I. Até um ano completo, por cento e vinte dias.
II. A partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias.
III. A partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias.
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