Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João Batista - SC

Com base na Lei Complementar n.º 140/2011 e nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A audiência pública é obrigatória sempre que o licenciamento envolver atividades com potencial poluidor médio ou grande, independentemente da solicitação de interessados ou de decisão do órgão ambiental competente. (__)O porte e o potencial poluidor do empreendimento são critérios centrais na definição do tipo de estudo ambiental, podendo resultar na exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou, em casos de menor complexidade, de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP). (__)Um município só pode exercer a competência para o licenciamento ambiental após o reconhecimento formal de sua habilitação pelo CONSEMA, publicado no Diário Oficial do Estado, e mediante estrutura técnica e administrativa adequada. (__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental. (__)Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que se desenvolvam em mais de um Estado, ou que possam afetar bens da União, como áreas marinhas, terras indígenas ou Unidades de Conservação Federais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina, deve observar o disposto na legislação federal e estadual vigente. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Em uma bacia hidrográfica rural com histórico de erosão e assoreamento dos cursos d'água, uma equipe técnica elaborou um plano integrado de manejo e conservação visando reduzir perdas de solo, aumentar a recarga hídrica e melhorar a qualidade da água superficial. Considerando os princípios do manejo de bacias hidrográficas e da gestão integrada de recursos hídricos, analise as a sentenças a seguir: I.Adequação das estradas vicinais rurais, com implantação de caixas de retenção e desvios laterais de águas pluviais, para reduzir o escoamento concentrado e o carreamento de sedimentos. II.Criação de zonas de recarga e infiltração em áreas de topo e encosta suave, associadas à revegetação com espécies nativas, para favorecer a percolação da água no solo e o equilíbrio hídrico da bacia. III.Emprego de terraceamento agrícola em declividades médias, associado a práticas de rotação de culturas e manutenção da cobertura vegetal, para controlar a erosão e aumentar a infiltração de água. IV.Implantação de sistemas de monitoramento de vazão, fluxo e qualidade da água, utilizando estações automáticas e campanhas de campo, para avaliar a efetividade das ações de manejo na bacia. V.Construção de valas de drenagem superficial ao longo das encostas, com o objetivo de direcionar o escoamento da água da chuva para os cursos d'água e, assim, reduzir o risco de erosão. É princípio do manejo de bacias hidrográficas e da gestão integrada de recursos hídricos o que se apresenta em: 

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os diferentes tipos de documentos e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com suas respectivas descrições:  Primeira coluna: documentos e procedimentos 1.Autorização Ambiental 2.Licença Ambiental Prévia 3.Licença Ambiental de Instalação 4.Licença Ambiental Operação 5.Licença Ambiental por Compromisso Segunda coluna: descrições (__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou único. (__)Documento de licenciamento obtido em uma única etapa, por meio de declaração do empreendedor, sobre os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual. (__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente. (__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada. (__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação. (__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir: I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação. II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental. III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação. IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica. É correto o que se afirma em:

O geoprocessamento é uma ferramenta essencial na gestão ambiental, permitindo o tratamento, análise e integração de dados espaciais provenientes de diversas fontes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O uso de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) permite integrar dados de diferentes formatos, como vetoriais e matriciais, possibilitando análises espaciais complexas, como sobreposição e modelagem de suscetibilidade ambiental. (__)A resolução espacial de uma imagem de satélite indica a menor área discernível no terreno, e quanto maior o valor numérico dessa resolução, maior é o nível de detalhamento da imagem.  (__)A projeção cartográfica UTM é amplamente utilizada no Brasil, dividindo o globo em fusos de 6° de longitude e representando a superfície terrestre em coordenadas métricas planas. (__)O georreferenciamento é o processo de vincular informações espaciais a um sistema de coordenadas conhecido, sendo indispensável para a integração correta de diferentes bases cartográficas. (__)Em análises ambientais, o uso de camadas vetoriais é limitado à representação de imagens de satélite, enquanto modelos digitais de elevação só podem ser processados em formato raster. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Realizar vistorias em atividades que possuam armazenagem subterrânea de combustíveis visa garantir a regularidade ambiental do empreendimento e o atendimento à legislação vigente, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental e aos programas de monitoramento ambiental. Considerando as diretrizes técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir: I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento. II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento. III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização. IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador. V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental. É correto o que se afirma em: