Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Santiago do Sul - SC

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), e suas posteriores alterações, segundo doutrina, tem natureza de lex legum, ou norma de “sobredireito”, tendo como objetivo fornecer subsídios à aplicação da lei brasileira, no tempo e no espaço. Considerando o disposto em referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

Dentre os diversos delitos que interessam ao exercício da função pública, sem sombra de dúvidas, os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato e exploração de prestígio impactam sobremaneira a atividade rotineira do advogado público. Sobre tais delitos, à luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as assertivas a seguir: - I. Quando existir um conjunto de unidades de conservação exclusivamente da mesma categoria, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas, públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação e sua zona de amortecimento, excetuados os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. III. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. - Quais estão corretas?

Ao tratar da “particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social”, Carlos Antonio de Souza Moraes afirma que a principal conquista do Movimento de Reconceituação do Serviço Social está relacionada à/ao:

Considerando o código de ética profissional do/a Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993 de Regulamentação da Profissão, a atividade de “assessorar os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) sempre que se fizer necessário” é um(uma):

Tomando como base o código de ética do serviço social de 1965, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o documento “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, uma dimensão importante da atuação profissional é a de intervenção coletiva junto aos _______________como condição fundamental de constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, _________ e de qualidade, a partir dos interesses da ___________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O planejamento é um processo contínuo de tomada de decisões, inscritas nas relações de poder. Além do conteúdo tradicional de leitura da realidade para o planejamento da ação também é necessária a apreensão das condições objetivas e a captura das condições subjetivas do ambiente em que ela ocorre. De acordo com essa afirmação, pode-se confirmar que o planejamento possui uma dimensão: