Questão #178019 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado - Legislação Federal

Q178019 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

B A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

C À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

D A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.

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