Questão #178017 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado - Direito Tributário

Q178017 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

C Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

D Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.

E É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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