Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Santa Maria - RS

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência da taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo: As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte). A sentença está: 

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Construir uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (1ª parte). Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (2ª parte). São alguns dos fundamentos do Brasil, previstos pela Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (3ª parte). A sentença está: 

Sobre direitos e garantias fundamentais, analisar a sentença abaixo: É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (1ª parte). A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, como parte de regulamento e fiscalização da Administração Pública (2ª parte). A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mas não por interesse social, sendo que esta depende de justa e prévia indenização em dinheiro (3ª parte). A sentença está: 

Relativamente às regras de contabilização, analisar os itens abaixo:  I. A contabilidade engloba basicamente duas classes de contas: Contas do Balanço Patrimonial: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido e Contas da Demonstração de Resultado: Receita e Despesa. II. É correto afirmar que toda receita aumenta o lucro e que todo lucro não distribuído reduz o Patrimônio Líquido. III. Regime de competência ou princípio de competência de exercícios declina que a receita de um período é aquela ganha (gerada) nesse período, independentemente se foi ou não recebida dentro deste período. Está(ão) CORRETO(S):

No que tange aos conceitos apresentados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, analisar os itens abaixo: I. A definição de receita abrange tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. II. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Consequentemente, não são considerados como um elemento separado nessa estrutura conceitual. III. A definição de despesas abrange as perdas assim como as despesas que surgem no curso das atividades ordinárias da entidade. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as demonstrações contábeis, analisar os itens abaixo: I. A demonstração de resultado do exercício visa fornecer os resultados auferidos pela empresa em determinado exercício social. II. A demonstração do valor adicionado nada mais é do que a comparação de dois balanços consecutivos, onde aparecem as variações ocorridas na estrutura financeira da empresa, gerando ou não ganho aos seus produtos e/ou serviços. III. A demonstração do fluxo de caixa é obrigatória para todas as companhias e permite que se analise a capacidade financeira da empresa em honrar seus compromissos perante terceiros. Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa em que ambos são princípios orçamentários:

Considerando-se a figura abaixo, assinalar a alternativa que se refere ao que ela representa:    

Sobre as definições de Dívida e Endividamento constantes na Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Entende-se como ____________________ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Sobre as Receitas Públicas, analisar os itens abaixo: I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Está(ão) CORRETO(S):