Q170503
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Sobre as Receitas Públicas, analisar os itens abaixo:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os
dois seguintes àquele a que se referirem e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.
III. O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S):
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