Q170522
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA: ( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente
público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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