Q170512
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a
incidência da taxa de licença para execução de obras ou
serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo:
As taxas para execução de obras são devidas pelo
contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de
licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil,
pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e
prévia licença do município (2ª parte). A licença para
execução de obra será comprovada através de alvará, cuja
renovação será concedida mediante vistoria do ente privado,
proprietário do estabelecimento (3ª parte).
A sentença está:
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