Q170510
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Sobre direitos e garantias fundamentais, analisar a
sentença abaixo:
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias (1ª parte). A criação de associações e, na forma da
lei, de cooperativas independe de autorização, sendo
permitida a interferência estatal em seu funcionamento,
como parte de regulamento e fiscalização da Administração
Pública (2ª parte). A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mas
não por interesse social, sendo que esta depende de justa e
prévia indenização em dinheiro (3ª parte).
A sentença está:
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