Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Rondonópolis - MT

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas. I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de bem público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. II - É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. III - É o ato negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. IV - É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, para que seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. As definições expressas nas assertivas numeradas de I a IV correspondem, respectivamente, à

Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente. ( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo. ( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas. ( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a inexecução, o inadimplemento ou adimplemento defeituoso do serviço por parte da concessionária, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

Em relação ao lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário, ao tomar conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, o que decorre da natureza plenamente vinculada da atividade administrativa. ( ) A natureza jurídica do lançamento já foi objeto de grandes divergências doutrinárias. Atualmente, é dominante o entendimento no sentido de atribuir ao lançamento efeito declaratório, uma vez que não cria direito para a Fazenda Pública, mas apenas declara a existência de relação jurídica prévia. ( ) Inicia-se a fase contenciosa do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário no momento em que o sujeito passivo apresenta impugnação administrativa visando anular ou retificar o lançamento tributário. ( ) A modalidade de lançamento que atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é o lançamento por homologação. Assinale a sequência correta.

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo. I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento. IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos. Estão corretas as assertivas

A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito da sistemática de enquadramento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, assinale a assertiva em que a descrição da atividade NÃO corresponde à classe de segurado prevista em lei.