Q68595 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca: UFMT
Assunto: Serviços Públicos

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a inexecução, o inadimplemento ou adimplemento defeituoso do serviço por parte da concessionária, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

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