Questão #68590 - Prefeitura de Rondonópolis - MT UFMT - UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico - Legislação Estadual

Q68590 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É isento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o imóvel pertencente a aposentados e pensionistas, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

B São isentos do ISS (Imposto sobre Serviços) os serviços prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior a um salário mínimo.

C Ficam isentos do ISS (Imposto sobre Serviços) os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço, constituídas com a finalidade essencial de desenvolvimento da comunidade, conforme previsão estatutária e atos efetivamente praticados.

D A isenção do ISS (Imposto sobre Serviços) aplica-se aos serviços de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município.

Enviar Resposta