Q68596
UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo.
( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas.
( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a sequência correta.
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