Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Rodeio - SC

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas às mudanças no Judiciário pelo uso de tecnologias digitais e assinale a alternativa correta:

A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e fechamento temporário do local. A autorização foi publicada na página oficial do município e as equipes organizadoras realizaram o evento naquele dia. Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a Prefeitura publicou ato administrativo revogando a autorização. Não bastasse, verificou-se que o documento de autorização havia sido assinado por um chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo titular do órgão, muito embora não fosse o caso de competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta: 

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República. II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional. IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. É correto o que se apresenta em:

 A servidão administrativa é meio de intervenção do Estado na propriedade privada com natureza jurídica de direito real público para assegurar a realização de obras e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes. II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado. III.Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares. IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público. V.A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário. É correto o que se apresenta em:

Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir: I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais. II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações. III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou. IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares. V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto. É correto o que se apresenta em

Taise trabalha como analista administrativa para a empresa X Ltda. Após dois anos de contrato presencial, Taise e a empresa decidem migrar para o regime de teletrabalho. No novo acordo, ficou definido que Taise trabalhará em casa utilizando seu próprio computador, sendo que a empresa reembolsará mensalmente os gastos com internet. Também foi elaborado um termo em que Taise reconhece as instruções recebidas sobre ergonomia e prevenção de acidentes domésticos. Alguns meses depois, a empresa deseja que Taise retorne ao regime presencial. Considerando as regras da CLT sobre teletrabalho e férias, assinale a alternativa correta: 

Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o Presidente da República falece em decorrência de um acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso Nacional passa a discutir o procedimento adequado para a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Carlos deve a Júlia a quantia de R$ 20.000, vencida há três meses. Diante da dificuldade financeira, Carlos oferece a Júlia sua motocicleta, avaliada em R$ 22.000, como forma de quitar integralmente a dívida. Júlia aceita expressamente a proposta. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, notadamente o instituto da dação em pagamento, assinale a alternativa correta: