Q243922
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
A servidão administrativa é meio de intervenção do
Estado na propriedade privada com natureza jurídica de
direito real público para assegurar a realização de obras
e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a
seguir:
I.Servidão administrativa e servidão privada, esta
disciplinada pelo Código Civil, são institutos
equivalentes.
II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem
público, apenas sobre bem privado.
III.Na servidão pública, o ente público aparece como
partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se
entre particulares.
IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o
regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas
conferidas à Administração em razão da supremacia do
interesse público sobre o privado e nas sujeições
oriundas da indisponibilidade do interesse público.
V.A servidão administrativa nunca gerará direito à
indenização do proprietário. É correto o que se apresenta em:
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