Q243915
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo
A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu
gratificações de atividade para os servidores civis do
Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale
a alternativa correta:
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