Q243915 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Banca: FURG
Assunto: Processo Legislativo

A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale a alternativa correta: 

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