Q243906
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a
seguir:
I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.
II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão,
ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto
federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é
que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada
ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.
III.É impossível a transferência temporária da sede do
Governo Federal.
IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas
são bens da União e, portanto, não podem ser
consideradas como terras devolutas de domínio do
Estado-membro.
V.Atualmente não se tem nenhum território da União no
país, mas sua criação é possível. Também seria possível
dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez,
poderiam sofrer intervenção federal.
É correto o que se afirma em:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
