Questão #243910 - Prefeitura de Rodeio - SC FURG - FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q243910 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC

Banca: FURG

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunciado pelo Ministério Público por um crime cometido fora do exercício do mandato, relacionado a uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa do vereador sustenta que ele não pode ser processado criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato, alegando imunidades parlamentares. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa correta:

A O vereador poderá ser processado pelo crime cometido, mas, em razão do foro privilegiado, o será perante o Supremo Tribunal Federal.

B O vereador possui imunidade formal semelhante à dos deputados estaduais, razão pela qual deve haver autorização da Câmara Municipal para processá-lo criminalmente.

C O vereador não pode ser processado por crime cometido enquanto vereador, mesmo que não relacionado a sua função, pois os vereadores possuem imunidade formal processual.

D Os vereadores possuem apenas imunidade material, relativa às palavras, opiniões e votos emitidos no exercício da função e dentro da circunscrição do Município. Assim, nesse caso, o vereador pode ser processado criminalmente pelo fato ocorrido na festa particular.

E A imunidade material do vereador impede o processamento criminal por fatos estranhos ao exercício do mandato, desde que ocorridos dentro do território do Município.

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