Q243921
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as
assertivas a seguir:
I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público,
criadas por lei, para executar atividades típicas da
Administração Pública Direta, que exercerá um controle
finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou
autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades
de economia mista e de fundações. III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à
entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em
regime especial e possuem como finalidade principal
regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços
públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as
entidades da Administração Indireta somente poderão
ser instituídas por lei, jamais por decreto.
É correto o que se apresenta em
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