Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Potim - SP

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Q5531 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Práticas Comerciais

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC) 
Q5530 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC) 
Q5529 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (Art. 52º, CDC) 
Q5528 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Matéria: Arquitetura
Assunto: Acessibilidade e Desenho Universal

De acordo com a NBR 9050:2020, os puxadores verticais para portas devem ter diâmetro entre 25 mm e 35 mm, com afastamento mínimo entre o puxador e a superfície da porta de: 
Q5527 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Matéria: Arquitetura
Assunto: Acessibilidade e Desenho Universal

De acordo com a NBR 9050:2020, os sinais de sinalização podem ser classificados como: 
Q5526 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Princípios do direito ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos objetivos da política ambiental brasileira é: 
Q5525 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Regime jurídico administrativo

Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da: 
Q5524 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Regime jurídico administrativo

O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da: 
Q5523 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Regime jurídico administrativo

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da: 
Q5522 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Regime jurídico administrativo

O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da: