Q5530
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas