Q5530 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC) 
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