Q5531
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Práticas Comerciais
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)
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