Q5523
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:
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