Q5524 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Potim - SP
Banca: Avança SP
Assunto: Regime jurídico administrativo
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da: 
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