Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

A os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.

B os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa. 

C aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

D a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.

E a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.

A quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.

B prisão de investigado que se recusa a colaborar.

C indisponibilidade de bens do investigado. 

D busca e apreensão domiciliar.

E escuta telefônica para instrução processual. 

A No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.

B A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.

C A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.

D Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República.

E Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.

A o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.

B somente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.

C qualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.

D o Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.

E o Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação. 

A infralegal.

B legal.

C constitucional.

D supralegal, não mais podendo obter outro status.

E supralegal, mas pode obter o status constitucional por nova votação.

A A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.

B O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.

C A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.

D A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.

E A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.

A a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.

B os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

D o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

E o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

A o projeto deve ser sancionado ou vetado totalmente, não sendo possível proceder um ou outro de forma parcial.

B é possível vetar parcialmente o projeto, mas a parte não vetada deve aguardar a apreciação da Câmara Municipal sobre o veto parcial, antes de ser promulgada.

C é possível vetar parcialmente o projeto, sendo que a parte não vetada deve seguir para a fase de promulgação, mesmo antes da apreciação legislativa do veto parcial.

D o Prefeito poderá vetar parcialmente o projeto, e, nessa hipótese, terá a opção de enviar a parte não vetada para promulgação ou aguardar a apreciação do veto parcial, para depois enviar o projeto integral para ser promulgado.

E na hipótese de veto parcial, que é admitido, a parte não vetada não poderá ser promulgada, salvo se a parte vetada for rejeitada pelo veto político, o qual não prejudica a lei como um todo.

A não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.

B devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.

C devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.

D devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.

E devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.

A terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

B terá eficácia ultra partes e erga omnes, salvo se o relator conferir-lhe eficácia limitada às partes.

C poderá ter seus efeitos estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator até o trânsito em julgado.

D proferida no mandato de injunção coletivo, induz litispendência em relação aos individuais.

E somente produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado.