Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Mari - PB

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Sobre esse Imposto, atribua V para item verdadeiro e F para item falso: Respondidos os itens a sequência correta é: 

Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor: 

Buscando diferenciar taxa, de tarifa pública, assinale abaixo os itens que se referem a tarifa pública: Os itens que se referem a tarifa pública são: 

O Código Penal prevê em seu Título XI, os crimes contra a administração pública. Em se tratando de Peculato, seu tipo penal é: 

Ainda sobre os crimes contra a administração pública, leia o tipo penal no enunciado e assinale o item abaixo a que corresponde: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo: I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado II. No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal III. A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado IV. A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita V. Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte Analisados os itens é correto afirmar que:

No IPTU, a progressividade em razão do valor do imóvel é relacionada ao:

No Código Tributário de Mari, em seu artigo 5º, versa que, além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do município, exceto: 

No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

Ainda tratando sobre o Código Tributário de Mari, em casos de sonegação fiscal, é competente para representar o município junto ao Ministério Público, exceto: