Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

As taxas cobradas pelo Município de Jijoca de Jericoacoara, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre o assunto, não é possível afirmar que:

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada. Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal. ( ) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. ( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. A sequência correta corresponde a:

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jijoca de Jericoacoara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados no código tributário do Município. Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que:

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara. Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, serão objeto de lançamento por homologação:

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ( ) A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ( ) O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos. A sequência correta corresponde a:

A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Representa um exemplo de crime contra a ordem econômica:

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena: