Questão #126012 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Crescer Concursos - Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos - Direito Penal

Q126012 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:

A Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C Cassação do registro do estabelecimento, e multa.

D Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.

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