Q126012 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Banca: Crescer Concursos
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:
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