Questão #126020 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Crescer Concursos - Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q126020 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada. Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:

A Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

B As disposições relativas ao lançamento, da contribuição de melhoria, são reguladas por Decreto do Executivo.

C A contribuição de melhoria não poderá ser paga parceladamente.

D Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

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