Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Chapecó - SC

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais. 2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo com fundamento na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em .......... dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos .......................... Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas: 1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços. 2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva. 3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. 4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, que estabelece as normas gerais a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). 1. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. 2. O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. 3. É permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor. 4. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, são admitidas diferentes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor. Relativamente ao comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a:

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC no 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar no 04, de 1990, com as suas alterações posteriores (Código de Posturas do Município de Chapecó). 1. É expressamente proibido, antes das 8 horas e depois das 22 horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos. 2. Os açougues e peixarias devem ter balcão com tampa de aço inoxidável, mármore ou fórmica. 3. É proibido praticar esportes de qualquer modalidade, nas vias públicas, logradouros públicos e rodovias municipais. 4. É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de: