Q184253 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
Banca: FEPESE
Assunto: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
De acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:
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