Q184260 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assunto: Práticas Comerciais

Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas: 1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços. 2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva. 3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. 4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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