Q184262 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais. 2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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