Questão #184256 - Prefeitura de Chapecó - SC FEPESE - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor - Legislação Municipal

Q184256 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A Leis de iniciativa da Câmara Municipal estabelecerão os orçamentos anuais.

B O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.

C É permitido realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D O Município divulgará, bimestralmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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