Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Belo Horizonte - MG

“A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) tem como princípio norteador de suas ações o respeito a determinado elemento, elencado no artigo inaugural de seu Estatuto, que coincidentemente também é um fundamento da República Federativa do Brasil, tal qual expresso na Carta Magna de 1988.” Trata‐se da

Para Norberto Bobbio, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma inspiração e orientação para o crescimento da sociedade internacional, com o principal objetivo de torná‐la num Estado e fazer também com que os seres humanos fossem iguais e livres. A respeito de seus termos, é INCORRETO afirmar que

Em diversos excertos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), percebe‐se a sua influência na definição de conceitos basilares do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive alguns deles sendo expressos como direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). São exemplos da citada conexão entre os documentos referidos, EXCETO:

Dados da Secretaria Municipal de Segurança Urbana relativos ao Balanço de Autuações efetuados em 2013 mostram  as infrações mais frequentes de motoristas belo‐horizontinos.  A alternativa que representa, na ordem apresentada, a classificação correta de tais infrações no que concerne à sua  gravidade é 

Um Guarda Municipal se depara com as situações a seguir ilustradas. Analise‐as. É dever do servidor conhecer a legislação de trânsito e identificar as transgressões às determinações da Lei Federal nº 9503/1997 (CTB). A respeito das infrações de estacionamento ilustradas anteriormente, é INCORRETO afirmar que

“A Guarda Municipal também atua com um grupamento especial no trânsito de Belo Horizonte. Enfrentando desafios comuns às grandes metrópoles brasileiras em relação ao trânsito, a instituição atua em conjunto com a BHTrans e o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar para coordenar e fiscalizar a circulação de veículos e pedestres na capital mineira. São diversos agentes atuando no trânsito da cidade com tônica de orientação e a educação do cidadão.” O CTB dedica capítulo específico ao tema da educação para o trânsito, demonstrando a sua vital importância. NÃO é atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nesta área, conforme a legislação citada:

Sobre as penalidades e os crimes de trânsito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. ( ) São tipos de penalidades a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. ( ) Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser‐lhe‐ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. ( ) Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito. ( ) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. A sequência está correta em

“Tício veio a se desentender com determinado indivíduo, conhecido como suposto traficante na cidade de Belo Horizonte, que o ameaçou de morte na discussão. Sabendo que a referida pessoa tem fama de sempre cumprir as ameaças que faz, dias após o entrevero, Tício o encontra em local ermo e com baixa iluminação, momento em que percebe que o indivíduo levou a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto. Sem hesitar, ele empunha e dispara seu revólver, vindo a matar o sujeito. Descobre depois que, na realidade, o traficante iria lhe dar de presente uma Bíblia, pois sua intenção era tranquilizá-lo e dizer que fora convertido à religião, não se envolvendo com qualquer prática ilícita.” Sobre a situação hipotética em apreço, é correto afirmar que

Acerca do tema uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais, analise as afirmativas. I. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. II. Se um terceiro oferecer resistência à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender‐se ou para vencer a resistência. III. Opor‐se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá‐lo, configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Estão corretas as afirmativas

Em todo texto argumentativo, há uma tese, um ponto de vista defendido pelo autor. Em “Maioridade Penal?”, a tese defendida por Contardo Calligaris é a de que devem ser responsabilizados