Questão #48726 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal - Direitos Humanos

Q48726 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em diversos excertos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), percebe‐se a sua influência na definição de conceitos basilares do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive alguns deles sendo expressos como direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). São exemplos da citada conexão entre os documentos referidos, EXCETO:

A Ninguém será arbitrariamente privado do direito de mudar de nacionalidade segundo a DUDH, o que converge no mesmo sentido do direito fundamental constitucional de, na forma da lei, ser possível a aquisição da nacionalidade brasileira.

B Segundo a DUDH, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, o que é referendado pela CRFB/88, que por sua vez dispõe, in verbis: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

C A DUDH prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, ao passo em que a CRFB/88 afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D O acusado de ato delituoso, conforme a DUDH, tem o direito de passar por julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa, indo de encontro com a previsão constitucional de que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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