Questão #48723 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal - Legislação de Trânsito

Q48723 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Educação para o trânsito

“A Guarda Municipal também atua com um grupamento especial no trânsito de Belo Horizonte. Enfrentando desafios comuns às grandes metrópoles brasileiras em relação ao trânsito, a instituição atua em conjunto com a BHTrans e o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar para coordenar e fiscalizar a circulação de veículos e pedestres na capital mineira. São diversos agentes atuando no trânsito da cidade com tônica de orientação e a educação do cidadão.” O CTB dedica capítulo específico ao tema da educação para o trânsito, demonstrando a sua vital importância. NÃO é atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nesta área, conforme a legislação citada:

A Estabelecer, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional.

B Propor ao Ministério da Saúde o estabelecimento de campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

C Promover, mediante proposta do Ministério da Educação e do Desporto, a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.

D Especificar o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito.

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