Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Baixo Guandu - ES

Os direitos dos trabalhadores no Brasil são fundamentais para garantir a dignidade, a cidadania e a justiça social. Eles protegem os trabalhadores contra a exploração, a discriminação e a violação de seus direitos humanos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é incorreto afirmar ser um de seus direitos.

O Ministério Público do Trabalho é um órgão essencial para defender os direitos coletivos e individuais na área trabalhista. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho. I. Criança e adolescente. II. Trabalho escravo. III. Trabalho portuário e aquaviário.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Nessa temática, é INCORRETO afirmar que seja um dos valores do MTP. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um órgão que atua na defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil. O MPT faz parte do Ministério Público da União (MPU), junto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Sobre o MPT, é CORRETO afirmar que suas Procuradorias Regionais (PRTs) se ramificam em:

Observado as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, será entendida como:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos, por ela expressos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que não pertença ao rol de tributos mencionados.

O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores no Brasil, que visa defender seus interesses e reivindicações. A greve é uma forma de pressão coletiva e pacífica, que consiste na suspensão temporária e total ou parcial dos serviços prestados ao empregador. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 sobre o direito a greve, das assertivas dispostas, são verdadeiras.  I. É assegurado o direito de greve. II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve. III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete exclusivamente:

A Constituição Federal define expressamente que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Em Conformidade com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados pela ordem econômica.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal são as normas que orientam a organização e o funcionamento do Estado brasileiro, bem como os valores que devem ser respeitados e promovidos pela sociedade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: