Q192069
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos, por ela expressos. Em conformidade
com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que não pertença ao rol de tributos mencionados.
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