Q192067 IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Banca: IDESG
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete exclusivamente:
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